A procuração para processo administrativo é um instrumento essencial no direito administrativo brasileiro, fundamentado na Lei nº 9.784/1999 e na Constituição Federal. Permite que um representante legal atue em nome do interessado junto à Administração Pública, garantindo o exercício dos direitos de petição, contraditório e ampla defesa. Este documento deve ser formalizado por escrito e conter poderes específicos para a atuação no processo administrativo determinado.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição na OAB (se advogado), CPF e endereço
3. Objeto da Procuração: Descrição específica dos poderes conferidos para atuação no processo administrativo, incluindo número do processo e órgão público
4. Poderes Conferidos: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar, como representar, requerer, assinar documentos, receber notificações
5. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com reconhecimento de firma, quando necessário
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros
3. Reserva de Poderes: Indicação se o outorgante mantém ou não os poderes conferidos
4. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas do ato
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
2. Documentos do Processo: Cópia da documentação relacionada ao processo administrativo em questão
3. Comprovante de Endereço: Comprovantes de residência do outorgante e outorgado
4. Carteira da OAB: Cópia da carteira da OAB do advogado, quando aplicável
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