A Procuração de Guarda de Menor é um instrumento utilizado no direito brasileiro quando os responsáveis legais precisam transferir temporariamente a guarda de um menor para terceiros. Este documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando garantir a proteção e o melhor interesse do menor. É comumente utilizado em situações onde os pais ou responsáveis legais necessitam delegar os cuidados da criança ou adolescente por períodos determinados, seja por motivos profissionais, de saúde ou outras circunstâncias que justifiquem tal necessidade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (responsável legal atual) e outorgado (pessoa que receberá a guarda), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Menor: Dados completos do menor, incluindo nome completo, data de nascimento, naturalidade, RG (se houver) e certidão de nascimento
3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes conferidos ao outorgado em relação à guarda do menor
4. Período de Vigência: Especificação do prazo de validade da procuração de guarda
5. Poderes Outorgados: Detalhamento dos poderes específicos concedidos ao guardião, incluindo decisões médicas, educacionais e de vida cotidiana
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante, outorgado e testemunhas
8. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de firma em cartório
1. Justificativa da Guarda: Explicação dos motivos que levam à necessidade da procuração de guarda
2. Disposições sobre Visitas: Regulamentação de visitas dos pais ou responsáveis legais
3. Disposições Financeiras: Acordos sobre despesas e manutenção do menor
4. Revogação: Condições e procedimentos para revogação da procuração
1. Anexo I - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais do outorgante, outorgado e menor
2. Anexo II - Comprovante de Residência: Comprovantes de residência do outorgante e outorgado
3. Anexo III - Documentação Escolar: Documentos escolares do menor e autorizações específicas para ambiente escolar
4. Anexo IV - Autorização Médica: Formulários e autorizações para tratamentos médicos do menor
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