A Procuração para Mandado de Segurança é um instrumento jurídico fundamentado na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009. É utilizada quando um cidadão ou pessoa jurídica necessita questionar judicialmente um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública que viole direito líquido e certo. Este documento deve conter poderes específicos para o advogado atuar no processo de Mandado de Segurança, sendo essencial para garantir a representação legal adequada e o acesso à justiça do impetrante.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado outorgado, incluindo nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Poderes Específicos: Descrição detalhada dos poderes conferidos para impetração do mandado de segurança, incluindo a cláusula ad judicia
4. Objeto do Mandado: Especificação do ato coator ou ilegalidade que fundamenta o mandado de segurança
5. Autoridade Coatora: Identificação da autoridade responsável pelo ato impugnado
6. Local e Data: Cidade e data de assinatura da procuração
7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida quando necessário
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Cláusula permitindo ou vedando o substabelecimento dos poderes
3. Cláusula de Revogação: Disposições sobre a possibilidade de revogação do mandato
4. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas (opcional em procuração ad judicia)
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e documentação da OAB do advogado
2. Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam o direito líquido e certo alegado no mandado de segurança
3. Ato Impugnado: Cópia do ato administrativo ou documentação que comprove a ilegalidade ou abuso de poder
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)