A procuração para Junta Comercial é um instrumento jurídico essencial para a representação legal perante os órgãos de registro empresarial no Brasil. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelas normativas específicas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), sendo fundamental para a realização de atos empresariais quando o titular ou responsável legal não pode comparecer pessoalmente. A procuração deve ser formalizada com todos os requisitos legais, incluindo reconhecimento de firma do outorgante, para garantir sua validade e eficácia junto à Junta Comercial.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Poderes Conferidos: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao procurador para atuação junto à Junta Comercial
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
5. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o substabelecimento dos poderes conferidos
2. Ressalvas: Limitações ou restrições específicas aos poderes conferidos
3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre responsabilidades e obrigações das partes
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado
2. Comprovante de Representação: Documentos que comprovam os poderes do outorgante quando representando pessoa jurídica (contrato social, ata de assembleia, etc.)
3. Documentos Societários: Cópias dos atos constitutivos da empresa quando a procuração envolver pessoa jurídica
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