Este documento é comumente utilizado no direito sucessório brasileiro quando herdeiros necessitam de representação legal para obter alvará judicial, especialmente em casos onde existem valores ou bens a serem levantados após o falecimento de alguém. É fundamentado no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil e na Lei 6.858/1980, que regulamentam a sucessão e o procedimento de alvará judicial. A procuração permite que o procurador nomeado realize todos os trâmites necessários sem que os herdeiros precisem comparecer pessoalmente a todos os atos do processo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do(s) outorgante(s) e outorgado(s), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para requerer e retirar alvará judicial, com detalhamento do processo e finalidade
3. Poderes Outorgados: Descrição detalhada dos poderes conferidos ao procurador, incluindo representação perante órgãos públicos e instituições financeiras
4. Dados do Falecido: Informações completas do de cujus, incluindo nome, data de falecimento e último endereço
5. Declaração de Responsabilidade: Compromisso do outorgante sobre a veracidade das informações e responsabilidade sobre os atos do procurador
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do(s) outorgante(s) e testemunhas
1. Prazo de Validade: Definição do período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Cláusula de Substabelecimento: Permissão ou proibição para o procurador substabelecer os poderes a terceiros
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas (opcional em algumas jurisdições)
4. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança
1. Anexo I - Documentos do Falecido: Cópia da certidão de óbito e documentos pessoais do falecido
2. Anexo II - Documentos dos Herdeiros: Cópias dos documentos pessoais dos herdeiros outorgantes
3. Anexo III - Certidão do Processo: Cópia da certidão do processo de inventário ou arrolamento, se existente
4. Anexo IV - Declaração de Únicos Herdeiros: Declaração assinada pelos outorgantes confirmando serem os únicos herdeiros do falecido
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