A procuração com poderes especiais para representação criminal é um documento essencial no direito processual penal brasileiro, fundamentado no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, que garante o direito à ampla defesa e assistência jurídica. Este instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Advocacia, exigindo formalidades específicas devido à natureza sensível dos direitos envolvidos em processos criminais. A procuração deve especificar expressamente os poderes outorgados, sendo necessária para atos que possam impactar significativamente os direitos do outorgante no processo penal.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado outorgado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Objeto da Procuração: Especificação detalhada dos poderes especiais conferidos para representação criminal
4. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que o outorgado pode praticar, incluindo poderes para confessar, firmar compromisso, receber citação e outros
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o substabelecimento dos poderes conferidos
3. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas do ato
4. Reserva de Poderes: Cláusula que indica se o outorgante mantém ou não os poderes outorgados
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado
2. Anexo II - Comprovante de Situação Regular OAB: Documento comprobatório da regularidade do advogado junto à OAB
3. Anexo III - Documentos do Processo: Cópias de documentos relacionados ao processo criminal em questão, quando aplicável
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