Modelo de Procuração Com Poderes Especiais para Representação Criminal para o Brasil

A procuração com poderes especiais para representação criminal é um documento essencial no direito processual penal brasileiro, fundamentado no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, que garante o direito à ampla defesa e assistência jurídica. Este instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Advocacia, exigindo formalidades específicas devido à natureza sensível dos direitos envolvidos em processos criminais. A procuração deve especificar expressamente os poderes outorgados, sendo necessária para atos que possam impactar significativamente os direitos do outorgante no processo penal.

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado outorgado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, número de inscrição na OAB e endereço profissional

3. Objeto da Procuração: Especificação detalhada dos poderes especiais conferidos para representação criminal

4. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que o outorgado pode praticar, incluindo poderes para confessar, firmar compromisso, receber citação e outros

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório