A procuração para divórcio consensual é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 11.441/2007, que permite a representação legal em processos de divórcio consensual. Este documento tornou-se especialmente relevante após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o processo de divórcio no Brasil. A procuração pode ser utilizada tanto para processos judiciais quanto extrajudiciais (em cartório), desde que haja consenso entre as partes e sejam observados os requisitos legais específicos.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do(a) Outorgante e do(a) Outorgado(a), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para representação no divórcio consensual, incluindo poderes para acordar sobre partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia
3. Extensão dos Poderes: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar, incluindo poderes para assinar documentos, receber e dar quitação
4. Vigência: Prazo de validade da procuração e condições de revogação
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com reconhecimento de firma
1. Cláusula de Substabelecimento: Permissão ou proibição para o procurador transferir seus poderes a terceiros
2. Cláusula de Responsabilidade: Definição das responsabilidades do procurador quanto aos atos praticados
3. Ressalvas Específicas: Limitações ou condições especiais aos poderes conferidos
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais questões relacionadas à procuração
1. Anexo I - Relação de Bens: Lista detalhada dos bens a serem partilhados no divórcio
2. Anexo II - Acordo Prévio: Minuta do acordo de divórcio consensual com as condições previamente estabelecidas
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais e certidões necessárias
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