Modelo de Procuração Divórcio Consensual para o Brasil

A procuração para divórcio consensual é um instrumento jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 11.441/2007, que permite a representação legal em processos de divórcio consensual. Este documento tornou-se especialmente relevante após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o processo de divórcio no Brasil. A procuração pode ser utilizada tanto para processos judiciais quanto extrajudiciais (em cartório), desde que haja consenso entre as partes e sejam observados os requisitos legais específicos.

1. Qualificação das Partes: Dados completos do(a) Outorgante e do(a) Outorgado(a), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para representação no divórcio consensual, incluindo poderes para acordar sobre partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia

3. Extensão dos Poderes: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar, incluindo poderes para assinar documentos, receber e dar quitação

4. Vigência: Prazo de validade da procuração e condições de revogação

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com reconhecimento de firma