A procuração para assembleia de condomínio é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Lei do Condomínio (Lei 4.591/1964), que permite ao proprietário ou condômino se fazer representar em assembleias condominiais quando impossibilitado de comparecer pessoalmente. Este documento é comum na administração condominial brasileira e visa garantir a participação efetiva dos condôminos nas decisões do condomínio, mesmo quando não podem estar presentes fisicamente nas reuniões.
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1. Qualificação do Outorgante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo do proprietário/condômino que está concedendo a procuração
2. Qualificação do Outorgado: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo da pessoa que receberá os poderes
3. Objeto da Procuração: Especificação clara dos poderes concedidos para representação em assembleia condominial, incluindo data, local e pauta da assembleia
4. Poderes Concedidos: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao procurador para votação, deliberação e tomada de decisões
5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, especificando data inicial e final
6. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento
7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do proprietário/condômino com firma reconhecida em cartório
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros
2. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (opcional, mas recomendado)
3. Reserva de Poderes: Cláusula especificando se o outorgante mantém ou não poderes concorrentes
4. Revogação: Cláusula sobre condições de revogação da procuração
1. Anexo I - Pauta da Assembleia: Cópia da convocação da assembleia com a pauta completa
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula ou documento que comprove a propriedade da unidade
3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado
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