Modelo de Procuração Criminal para o Brasil

Instrumento jurídico pelo qual o outorgante (réu ou investigado) confere poderes específicos a um advogado ou escritório de advocacia para representá-lo em procedimentos criminais, incluindo inquéritos policiais, processos judiciais e demais atos relacionados à defesa criminal. O documento permite que o advogado pratique todos os atos necessários para a defesa dos interesses do outorgante em matéria criminal, podendo requerer, apresentar defesas, interpor recursos, fazer acordos quando permitido por lei, e praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do mandato.

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O que é um Procuração Criminal?

A procuração criminal é um instrumento essencial no direito processual penal brasileiro, fundamentada no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, que garante o direito à assistência advocatícia. É regulamentada pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Diferencia-se da procuração civil por conter poderes específicos para atuação em matéria criminal, sendo fundamental para garantir o direito de defesa e o devido processo legal. O documento deve ser formalizado por escrito e, em regra, exige reconhecimento de firma do outorgante, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração Criminal?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do réu/investigado, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado ou escritório de advocacia, incluindo nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional

3. Poderes Conferidos: Especificação dos poderes outorgados para o foro em geral, com ênfase nas cláusulas específicas para atuação criminal

4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

5. Assinatura do Outorgante: Assinatura do réu/investigado com reconhecimento de firma

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração Criminal?

1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal

2. Substabelecimento: Autorização expressa para substabelecer os poderes conferidos

3. Ressalvas de Poderes: Limitações específicas aos poderes conferidos, se aplicável

4. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas, quando necessário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração Criminal?

1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante (RG, CPF)

2. Anexo II - Documentação Processual: Número do processo ou inquérito relacionado, quando já existente

3. Anexo III - Declaração Carcerária: Se o outorgante estiver preso, declaração do estabelecimento prisional autorizando a assinatura

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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Que seções deverão ser incluídas em um Procuração Criminal?

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração Criminal?

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Procuração para Mudança de Titularidade Conta de Água

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Procuração para Representar Curatelado

Procuração para Representar Idoso no Banco

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Procuração Ad Judicia Poderes Específicos

Procuração Simples para Órgãos Públicos

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Procuração para Inventário

Procuração para Representar em Audiência de Instrução

Procuração para Assembleia de Condomínio Código Civil

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Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco

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