A procuração criminal é um instrumento essencial no direito processual penal brasileiro, fundamentada no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, que garante o direito à assistência advocatícia. É regulamentada pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Diferencia-se da procuração civil por conter poderes específicos para atuação em matéria criminal, sendo fundamental para garantir o direito de defesa e o devido processo legal. O documento deve ser formalizado por escrito e, em regra, exige reconhecimento de firma do outorgante, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do réu/investigado, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado ou escritório de advocacia, incluindo nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Poderes Conferidos: Especificação dos poderes outorgados para o foro em geral, com ênfase nas cláusulas específicas para atuação criminal
4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
5. Assinatura do Outorgante: Assinatura do réu/investigado com reconhecimento de firma
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Autorização expressa para substabelecer os poderes conferidos
3. Ressalvas de Poderes: Limitações específicas aos poderes conferidos, se aplicável
4. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas, quando necessário
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante (RG, CPF)
2. Anexo II - Documentação Processual: Número do processo ou inquérito relacionado, quando já existente
3. Anexo III - Declaração Carcerária: Se o outorgante estiver preso, declaração do estabelecimento prisional autorizando a assinatura
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