A Procuração Ad Judicia com Poderes Específicos é regulamentada pelo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Este tipo de procuração se diferencia da procuração ad judicia comum por conter autorização expressa para a prática de atos que ultrapassam a administração ordinária dos interesses do outorgante. Sua utilização é obrigatória para determinados atos processuais que podem impactar significativamente os direitos do outorgante, sendo um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica e a validade dos atos praticados pelo advogado em nome de seu cliente.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do cliente que outorga os poderes, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado ou sociedade de advogados que receberá os poderes, incluindo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Poderes Específicos: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao advogado, como receber citação, transigir, fazer acordo, receber valores, dar quitação, etc.
4. Finalidade: Especificação do processo ou procedimento judicial para o qual a procuração está sendo outorgada, incluindo número do processo se já existente
5. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do cliente que está outorgando os poderes
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, quando aplicável
2. Substabelecimento: Cláusula que autoriza ou proíbe o substabelecimento dos poderes conferidos
3. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas, quando necessário
4. Reserva de Poderes: Cláusula que indica se o outorgante reserva para si alguns dos poderes conferidos
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante anexados à procuração
2. Documentos Societários: Quando o outorgante for pessoa jurídica, documentos que comprovam os poderes do representante legal
3. Comprovante de Endereço: Documento que comprova o endereço do outorgante
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