No Brasil, a condução de veículo por terceiro requer autorização formal do proprietário, conforme estabelecido pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). A procuração para dirigir surgiu como instrumento legal para formalizar esta autorização, protegendo juridicamente tanto o proprietário quanto o condutor autorizado. O documento deve seguir requisitos específicos da legislação brasileira, incluindo reconhecimento de firma em cartório para garantir sua validade legal e eficácia.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário do veículo, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa autorizada a dirigir, incluindo nome, RG, CPF, endereço e número da CNH
3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada do veículo (marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM e chassi) e dos poderes conferidos
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração com data de início e término
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura do outorgante com firma reconhecida em cartório
1. Restrições: Limitações específicas quanto ao uso do veículo ou área geográfica de circulação
2. Responsabilidades: Detalhamento das responsabilidades do outorgado em caso de multas, acidentes ou danos
3. Revogação: Condições específicas para revogação da procuração antes do prazo
4. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas (opcional, mas recomendado)
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópia do documento do veículo (CRLV)
2. Anexo II - Documentação dos Envolvidos: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado (RG, CPF e CNH do outorgado)
3. Anexo III - Vistoria do Veículo: Relatório do estado atual do veículo com fotos (opcional)
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