Procuração Ad Judicia Template for Brasil

A Procuração Ad Judicia é um documento fundamental no sistema jurídico brasileiro que estabelece formalmente a relação de representação entre você (cliente) e seu advogado para atuação em processos judiciais. Diferentemente das procurações comuns, este instrumento é específico para o âmbito judicial e confere poderes exclusivos para que advogados devidamente inscritos na OAB possam atuar em seu nome perante tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.

When do you need this document?

Você precisa de uma Procuração Ad Judicia sempre que desejar constituir um advogado para representá-lo em qualquer ação judicial, seja como autor, réu ou interveniente. Este documento é obrigatório para o ajuizamento de ações, apresentação de defesas, interposição de recursos, participação em audiências e execução de sentenças. Também é necessária quando você precisa outorgar poderes para que o advogado pratique atos processuais em seu nome, como receber citações, fazer acordos judiciais ou requerer medidas cautelares. Em casos de sociedades empresárias, a procuração permite que advogados representem a empresa em litígios comerciais, trabalhistas ou tributários.

Key legal considerations

A validade da Procuração Ad Judicia depende do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação brasileira. O documento deve conter a qualificação completa do outorgante (cliente) e outorgado (advogado), incluindo dados pessoais, CPF, RG e endereços. É fundamental especificar claramente os poderes conferidos, podendo ser gerais para foro em geral ou específicos para determinada ação. A procuração deve indicar expressamente se o advogado possui poderes para receber citação, transigir, desistir, renunciar ao direito em que se funda a ação, confessar e firmar compromisso. Atenção especial deve ser dada aos poderes especiais, que exigem menção expressa conforme o artigo 105 do CPC. O documento deve ser assinado pelo outorgante com firma reconhecida ou elaborado por instrumento público quando necessário.

Legal requirements in Brasil

No Brasil, a Procuração Ad Judicia está regulamentada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente nos artigos 103 a 107, pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pela Resolução 04/2006 do Conselho Federal da OAB. O documento deve ser apresentado nos autos no prazo de 15 dias após a primeira manifestação processual, conforme estabelece o artigo 106 do CPC. Para recursos, a Súmula 115 do STJ exige apresentação obrigatória da procuração. O advogado outorgado deve estar regularmente inscrito na OAB e em situação ativa. Em casos de procuração por instrumento particular, é necessário reconhecimento de firma, exceto quando o advogado declarar a autenticidade da assinatura. Para pessoas jurídicas, a procuração deve ser assinada por quem tenha poderes de representação conforme o contrato social ou estatuto da empresa.