A procuração pública para venda de imóvel é regida pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), sendo um documento essencial para situações em que o proprietário não pode estar presente no momento da venda do imóvel. Por ser um ato solene que envolve a transferência de bem imóvel, a lei exige que seja realizada por escritura pública em cartório de notas, garantindo assim maior segurança jurídica à transação. O documento permite que o procurador represente legalmente o proprietário, podendo assinar escrituras, requerimentos e demais documentos necessários para a conclusão da venda.
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1. Preâmbulo: Identificação do Cartório, data, local e tabelião responsável
2. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário do imóvel: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
3. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
4. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes conferidos para a venda do imóvel
5. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, incluindo matrícula, registro, endereço e confrontações
6. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar, incluindo valores, formas de pagamento e condições de venda
7. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração
8. Encerramento: Fecho padrão, local, data e assinaturas
1. Cláusula de Substabelecimento: Autorização para que o procurador transfira os poderes a terceiros
2. Cláusula de Prestação de Contas: Obrigação do procurador em prestar contas dos atos praticados
3. Cláusula de Irrevogabilidade: Quando aplicável, declaração de que a procuração é irrevogável
4. Reserva de Poderes: Declaração de que o outorgante mantém para si determinados poderes
1. Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões e outros documentos do imóvel
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
3. Certidão de Atos Praticados: Registro de ações realizadas pelo procurador no exercício do mandato
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