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Procuração para Receber Indenização de Seguro

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O que é um Procuração para Receber Indenização de Seguro?

A procuração para recebimento de indenização de seguro é um documento formal, regido pelo Código Civil Brasileiro, que permite ao segurado delegar poderes específicos a um terceiro para receber valores de indenização junto à seguradora. Este instrumento é comumente utilizado quando o segurado está impossibilitado de realizar pessoalmente o recebimento ou por questões de conveniência. O documento deve ser formalizado em cartório com reconhecimento de firma do outorgante, garantindo assim sua validade jurídica e aceitação pela seguradora.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Receber Indenização de Seguro?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (segurado) e outorgado (procurador), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao procurador para receber a indenização do seguro, incluindo número da apólice e identificação da seguradora

3. Poderes Outorgados: Especificação dos atos que o procurador pode praticar, como receber valores, dar quitação, apresentar documentos e assinar recibos

4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término se aplicável

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do segurado com firma reconhecida em cartório

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Receber Indenização de Seguro?

1. Cláusula de Substabelecimento: Permissão para que o procurador transfira os poderes recebidos a terceiros

2. Ressalvas e Limitações: Restrições específicas aos poderes concedidos ao procurador

3. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Receber Indenização de Seguro?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado, comprovante de residência e documentos do seguro

2. Anexo II - Apólice de Seguro: Cópia da apólice de seguro relacionada à indenização

3. Anexo III - Comprovante do Sinistro: Documentação referente ao sinistro que gerou o direito à indenização

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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