A administração de condomínios no Brasil é regulamentada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei do Condomínio (Lei 4.591/1964). Esta procuração é um instrumento jurídico essencial que formaliza a delegação de poderes do condomínio ao administrador, estabelecendo os limites e as condições para o exercício da gestão condominial. O documento é necessário para garantir a legitimidade dos atos praticados pelo administrador e a segurança jurídica na gestão do condomínio, sendo comum sua utilização em edificações residenciais e comerciais em todo o território nacional.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (condomínio) e outorgado (administrador), incluindo dados do condomínio, CNPJ, endereço, representante legal e dados do administrador
2. Objeto da Procuração: Definição clara e específica dos poderes conferidos ao administrador para gerir o condomínio
3. Prazo de Vigência: Período de validade da procuração, com data de início e término
4. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que o administrador está autorizado a praticar em nome do condomínio
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante, outorgado e testemunhas
7. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de firma em cartório
1. Considerandos: Contextualização e motivos para a outorga da procuração
2. Limitações de Poderes: Especificação de atos que o administrador não está autorizado a praticar
3. Prestação de Contas: Procedimentos e periodicidade para prestação de contas do administrador
4. Substituição e Substabelecimento: Regras para eventual substituição do administrador ou possibilidade de substabelecimento
5. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Ata da Assembleia: Cópia da ata da assembleia que aprovou a contratação do administrador
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação das partes e comprovação de poderes
3. Anexo III - Convenção do Condomínio: Cópia da convenção do condomínio vigente
4. Anexo IV - Relação de Poderes Específicos: Detalhamento completo dos poderes conferidos ao administrador
5. Anexo V - Termo de Responsabilidade: Documento com obrigações específicas assumidas pelo administrador
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