A procuração para representação criminal é fundamentada no direito constitucional de ampla defesa e no Código de Processo Penal brasileiro. É um documento essencial para garantir a defesa técnica em processos criminais, sendo regulamentada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Processo Penal. O instrumento deve ser específico para a área criminal, contendo poderes expressos para a atuação do advogado nesta esfera, diferenciando-se das procurações gerais ou para outras áreas do direito devido à natureza sensível da matéria criminal.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do cliente que outorga os poderes, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados do advogado ou sociedade de advogados que receberá os poderes, incluindo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Objeto da Procuração: Especificação do processo criminal ou investigação específica para qual se destina a procuração
4. Poderes Conferidos: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao advogado para atuação na esfera criminal
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do cliente que está concedendo os poderes
7. Reconhecimento de Firma: Reconhecimento da assinatura do outorgante em cartório
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Cláusula que autoriza ou proíbe o substabelecimento dos poderes conferidos
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas do ato
4. Ressalvas: Limitações ou restrições específicas aos poderes conferidos
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante anexadas à procuração
2. Certidão da OAB: Comprovante de regularidade do advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil
3. Comprovante de Endereço: Documento que comprova o endereço do outorgante
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