A procuração simples para órgãos públicos é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na legislação administrativa. Surgiu da necessidade de permitir que cidadãos possam ser representados perante a administração pública quando impossibilitados de comparecer pessoalmente. Com a modernização da administração pública e a Lei de Desburocratização, os procedimentos para reconhecimento e validação deste documento foram simplificados, mantendo sua eficácia jurídica e segurança legal.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador (outorgado), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Poderes Conferidos: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao outorgado para representação junto aos órgãos públicos
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
5. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Espaço para assinatura do outorgante com firma reconhecida quando necessário
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o outorgado de transferir os poderes recebidos a terceiros
2. Reserva de Poderes: Cláusula que especifica se o outorgante mantém ou não os poderes conferidos
3. Revogação: Disposições sobre a possibilidade de revogação da procuração
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
2. Anexo II - Comprovante de Endereço: Comprovantes de residência do outorgante e outorgado
3. Anexo III - Documentos Específicos: Documentos adicionais exigidos pelo órgão público específico onde a procuração será utilizada
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