A procuração para representar curatelado surge da necessidade prática de permitir que o curador, impossibilitado de exercer pessoalmente todos os atos de representação do curatelado, possa delegar poderes específicos a terceiros. Este instrumento tem fundamentação legal no sistema jurídico brasileiro, especialmente após a reforma do instituto da curatela pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). É um documento que exige especial atenção na sua elaboração, pois envolve os interesses de pessoa em situação de vulnerabilidade, devendo sempre respeitar os limites estabelecidos na sentença judicial de curatela e os princípios de proteção à pessoa com deficiência.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (curador) e do curatelado, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Dados da Curatela: Informações sobre o processo judicial de curatela, incluindo número do processo, vara e comarca onde tramitou, e data da sentença que estabeleceu a curatela
3. Poderes Outorgados: Especificação detalhada dos poderes conferidos ao procurador, sempre respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, que pode ser por prazo determinado ou indeterminado
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Curador: Assinatura do curador com firma reconhecida em cartório
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas, embora não seja obrigatório, aumenta a segurança jurídica do documento
2. Ressalvas e Limitações: Especificação de eventuais restrições ou condições especiais para o exercício dos poderes outorgados
3. Cláusula de Prestação de Contas: Estabelecimento da forma e periodicidade da prestação de contas dos atos praticados pelo procurador
1. Cópia da Sentença de Curatela: Anexo contendo cópia autenticada da sentença judicial que estabeleceu a curatela
2. Termo de Compromisso do Curador: Documento assinado pelo curador perante o juízo que estabeleceu a curatela
3. Certidão de Curatela: Documento oficial emitido pelo cartório judicial comprovando a nomeação do curador
4. Documentos de Identificação: Cópias autenticadas dos documentos pessoais do curador e do curatelado
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)