Modelo de Procuração de Nomeação de Representante Fiscal para o Brasil

A Procuração de Nomeação de Representante Fiscal é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional e normas da Receita Federal. Este documento tornou-se essencial no contexto brasileiro para garantir a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações tributárias, principalmente quando o contribuinte necessita de representação especializada perante órgãos fiscais. A procuração deve atender aos requisitos legais específicos para sua validade, incluindo a correta identificação das partes e a especificação clara dos poderes outorgados.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Outorgante (pessoa física ou jurídica que concede a procuração) e do Outorgado (representante fiscal), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço e dados de contato

2. Objeto da Procuração: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao representante fiscal, incluindo a extensão e limitações da representação perante órgãos fiscais

3. Prazo de Vigência: Período de validade da procuração, especificando data de início e término, se aplicável

4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

5. Assinaturas: Espaço para assinatura do Outorgante, com reconhecimento de firma quando necessário

6. Testemunhas: Espaço para assinatura de duas testemunhas com seus respectivos dados de identificação