A procuração para assembleia de condomínio é um documento legal necessário quando um condômino não pode comparecer pessoalmente à reunião condominial. Este instrumento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Condomínios (Lei 4.591/1964), que estabelecem os requisitos legais para a válida representação em assembleias. O documento garante o exercício do direito de voto e participação nas decisões do condomínio mesmo na ausência do proprietário, sendo fundamental para a manutenção do quórum e funcionamento regular das assembleias condominiais.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário/condômino que concede a procuração, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa que receberá os poderes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes concedidos para representação em assembleia condominial, incluindo data, local e pauta da assembleia
4. Poderes Concedidos: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao outorgado para votação e deliberação
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do proprietário/condômino que concede a procuração
7. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de firma em cartório, quando necessário
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Testemunhas: Espaço para assinatura de duas testemunhas, quando necessário
3. Revogação: Cláusula específica sobre condições de revogação do mandato
4. Substabelecimento: Permissão ou proibição de substabelecimento dos poderes
1. Anexo I - Convocação da Assembleia: Cópia do edital de convocação da assembleia condominial
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula ou documento que comprove a propriedade da unidade
3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado
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