A procuração para mudança de titularidade de conta de energia é um documento necessário quando o titular não pode comparecer pessoalmente à concessionária para realizar o procedimento. Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. A procuração deve ser elaborada com poderes específicos e, geralmente, exige reconhecimento de firma em cartório para garantir sua validade e autenticidade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante (titular atual) e outorgado (procurador), incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para realizar a mudança de titularidade da conta de energia elétrica, incluindo número da instalação/unidade consumidora
3. Poderes Outorgados: Detalhamento dos atos que o procurador está autorizado a praticar junto à concessionária de energia
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do titular atual da conta de energia com firma reconhecida em cartório
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o procurador de transferir os poderes recebidos a terceiros
2. Revogação: Disposições sobre a possibilidade de cancelamento da procuração
3. Responsabilidades: Definição das responsabilidades do outorgante e outorgado
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópia dos documentos pessoais do outorgante e outorgado (RG, CPF)
2. Anexo II - Comprovante de Titularidade: Cópia da última conta de energia elétrica em nome do titular atual
3. Anexo III - Comprovante de Endereço: Documento que comprova o endereço da unidade consumidora
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