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Procuração para Representar Locatário de Imóvel

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O que é um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

A procuração para representação de locatário surgiu da necessidade prática de permitir que terceiros possam administrar relações locatícias em nome do inquilino, especialmente em situações onde este não pode estar presente ou precisa delegar a gestão do contrato. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), devendo seguir requisitos específicos para sua validade jurídica. É amplamente utilizado em situações onde o locatário precisa se ausentar por longos períodos ou quando deseja delegar a gestão da locação a um representante de sua confiança.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do locatário que está concedendo a procuração, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa que receberá os poderes de representação, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes concedidos ao outorgado para representar o locatário

4. Identificação do Imóvel: Dados completos do imóvel objeto da locação, incluindo endereço, matrícula e outras características relevantes

5. Vigência: Prazo de validade da procuração e condições de revogação

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros

2. Remuneração: Definição sobre eventuais honorários ou remuneração do procurador

3. Responsabilidades: Detalhamento das responsabilidades e limitações do procurador

4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado

2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópia do contrato de locação e documentos relacionados ao imóvel

3. Anexo III - Poderes Específicos: Lista detalhada de poderes específicos concedidos ao procurador, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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