Modelo de Procuração para Representar Locatário de Imóvel para o Brasil

A Procuração para Representar Locatário de Imóvel é um instrumento jurídico pelo qual o locatário (outorgante) confere poderes específicos a um terceiro (outorgado) para representá-lo em todos os atos relacionados ao contrato de locação do imóvel. Este documento permite que o procurador atue em nome do locatário, podendo realizar ações como assinar documentos, receber notificações, participar de reuniões, negociar valores e condições, solicitar reparos, e realizar demais atos necessários à gestão da locação, conforme os poderes expressamente conferidos na procuração.

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O que é um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

A procuração para representação de locatário surgiu da necessidade prática de permitir que terceiros possam administrar relações locatícias em nome do inquilino, especialmente em situações onde este não pode estar presente ou precisa delegar a gestão do contrato. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), devendo seguir requisitos específicos para sua validade jurídica. É amplamente utilizado em situações onde o locatário precisa se ausentar por longos períodos ou quando deseja delegar a gestão da locação a um representante de sua confiança.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do locatário que está concedendo a procuração, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa que receberá os poderes de representação, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes concedidos ao outorgado para representar o locatário

4. Identificação do Imóvel: Dados completos do imóvel objeto da locação, incluindo endereço, matrícula e outras características relevantes

5. Vigência: Prazo de validade da procuração e condições de revogação

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros

2. Remuneração: Definição sobre eventuais honorários ou remuneração do procurador

3. Responsabilidades: Detalhamento das responsabilidades e limitações do procurador

4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Representar Locatário de Imóvel?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e outorgado

2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópia do contrato de locação e documentos relacionados ao imóvel

3. Anexo III - Poderes Específicos: Lista detalhada de poderes específicos concedidos ao procurador, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Procuração

Custo

Uso gratuito

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Procuração Causa Própria

Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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Procuração Criminal

Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.

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Procuração Simples por Instrumento Particular

Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.

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Procuração para Aposentadoria

Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.

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Procuração Administrativa

Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.

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Procuração De Guarda De Menor

Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.

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Procuração Ad Judicia

Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.

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Procuração Queixa Crime

Procuração específica para apresentação de queixa-crime em ação penal privada.

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Procuração Divórcio Consensual

Procuração para representação em processo de divórcio consensual

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Procuração Simples para Retirada de Documentos

Procuração que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.

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Procuração Proprietário para Inquilino

Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.

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Procuração para Venda de Imóvel Financiado

Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.

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Procuração para Seguradora de Veículos

Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.

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Procuração para Desarquivamento de Processo

Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.

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Procuração Pensão Alimentícia

Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.

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Procuração para Representar Locatário de Imóvel

Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.

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Procuração para Ligação de Energia Elétrica

Procuração que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.

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Procuração Sociedade Individual de Advocacia

Procuração outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.

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Procuração Pública para Venda de Imóvel

Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.

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Procuração para Representação Criminal

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Procuração CNPJ

Procuração outorgada por pessoa jurídica para representação legal perante terceiros.

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Procuração de Nomeação de Representante Fiscal

Procuração que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.

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Procuração para Mudança de Titularidade Conta de Energia

Procuração que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.

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Procuração para Mudança de Titularidade Conta de Água

Procuração para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.

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Procuração para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura

Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.

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Procuração para Representar Herdeiro em Inventário Judicial

Procuração que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.

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Procuração para Representar Curatelado

Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.

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Procuração para Representar Idoso no Banco

Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.

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Procuração Administrador Condomínio

Procuração que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.

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Procuração Ad Judicia Poderes Específicos

Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.

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Procuração Simples para Órgãos Públicos

Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.

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Procuração para Receber Doação de Imóvel

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Procuração para Inventário

Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.

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Procuração para Representar em Audiência de Instrução

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Procuração para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.

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Procuração Com Poderes Especiais para Representação Criminal

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Procuração para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.

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Procuração de Venda de Veículo

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