A Procuração para Queixa-Crime é um documento essencial no âmbito do direito processual penal brasileiro, necessário quando a vítima de um crime de ação penal privada deseja iniciar processo criminal contra o autor do delito. Este instrumento tem fundamento no Código de Processo Penal e deve ser outorgado a advogado regularmente inscrito na OAB. É um documento formal que exige requisitos específicos, como reconhecimento de firma do outorgante e detalhamento dos poderes conferidos, sendo indispensável para o início da ação penal privada. O prazo para sua utilização está vinculado ao prazo decadencial de 6 meses, contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do ofendido/querelante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado, incluindo nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional
3. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para apresentação de queixa-crime, incluindo o fato criminoso e o suposto autor
4. Poderes Específicos: Detalhamento dos poderes ad judicia et extra para a queixa-crime, incluindo possibilidade de acordo ou desistência
5. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do ofendido com firma reconhecida
7. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, considerando o prazo decadencial de 6 meses
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas (opcional, mas recomendado)
2. Cláusula de Substabelecimento: Autorização para que o advogado possa substabelecer os poderes a outro profissional
3. Reserva de Poderes: Indicação se o outorgante reserva para si alguns dos poderes conferidos
1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do outorgante e do advogado
2. Documentos Comprobatórios: Evidências do crime, como boletim de ocorrência, laudos ou outros documentos pertinentes
3. Carteira da OAB: Cópia da carteira profissional do advogado outorgado
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