Modelo de Procuração Queixa Crime para o Brasil

A Procuração para Queixa-Crime é um documento essencial no âmbito do direito processual penal brasileiro, necessário quando a vítima de um crime de ação penal privada deseja iniciar processo criminal contra o autor do delito. Este instrumento tem fundamento no Código de Processo Penal e deve ser outorgado a advogado regularmente inscrito na OAB. É um documento formal que exige requisitos específicos, como reconhecimento de firma do outorgante e detalhamento dos poderes conferidos, sendo indispensável para o início da ação penal privada. O prazo para sua utilização está vinculado ao prazo decadencial de 6 meses, contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime.

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do ofendido/querelante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do advogado, incluindo nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional

3. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes conferidos para apresentação de queixa-crime, incluindo o fato criminoso e o suposto autor

4. Poderes Específicos: Detalhamento dos poderes ad judicia et extra para a queixa-crime, incluindo possibilidade de acordo ou desistência

5. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento

6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do ofendido com firma reconhecida

7. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, considerando o prazo decadencial de 6 meses