No Brasil, a representação por procuração é regulada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e permite que uma pessoa física ou jurídica (outorgante) delegue poderes a outra (outorgado) para agir em seu nome. No contexto imobiliário, é comum a necessidade de representação junto aos órgãos municipais para diversos trâmites administrativos. A procuração deve ser formalizada em cartório, com reconhecimento de firma, garantindo a segurança jurídica e a validade dos atos praticados pelo representante.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do proprietário do imóvel incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do representante incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes conferidos para representação junto à Prefeitura
4. Identificação do Imóvel: Dados completos do imóvel incluindo endereço, número de matrícula, inscrição municipal e registro anterior
5. Poderes Específicos: Detalhamento dos atos que podem ser praticados pelo outorgado
6. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento
7. Assinatura do Outorgante: Assinatura com firma reconhecida do proprietário do imóvel
8. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas
1. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, se houver limitação temporal
2. Substabelecimento: Autorização para substabelecer os poderes conferidos a terceiros
3. Revogação: Cláusula sobre possibilidade de revogação do instrumento
4. Condições Especiais: Eventuais condições ou restrições específicas aos poderes conferidos
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas e outros documentos comprobatórios necessários
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