A procuração administrativa é um instrumento essencial no direito brasileiro, fundamentado no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Surgiu da necessidade de permitir que terceiros realizem atos administrativos em nome do interessado, facilitando a representação perante órgãos públicos e privados. É amplamente utilizada para diversos fins administrativos, desde a simples retirada de documentos até a representação em processos administrativos complexos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante e outorgado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes conferidos ao outorgado para representação administrativa
3. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado
4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
5. Assinaturas: Assinatura do outorgante, com firma reconhecida quando exigido
6. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a terceiros
2. Revogação: Disposições sobre a possibilidade de revogação dos poderes
3. Prestação de Contas: Condições para prestação de contas dos atos praticados pelo procurador
4. Remuneração: Estabelecimento de honorários ou forma de remuneração do procurador, se aplicável
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos de identificação das partes
2. Anexo II - Poderes Específicos: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao procurador, quando necessário
3. Anexo III - Autorizações Especiais: Documentos que comprovam autorizações específicas para determinados atos, quando necessário
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