A Procuração para Sociedade Individual de Advocacia surgiu após a criação desta modalidade societária pela Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. Este tipo de procuração se faz necessário para que uma Sociedade Individual de Advocacia possa representar legalmente seus clientes em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais. O documento deve atender aos requisitos específicos da legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Advocacia e as normas da OAB, garantindo a regularidade da representação processual e a segurança jurídica da relação entre cliente e advogado.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do cliente que outorga os poderes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Qualificação do Outorgado: Dados da Sociedade Individual de Advocacia, incluindo denominação social, CNPJ, número de registro na OAB e endereço profissional
3. Poderes Outorgados: Descrição detalhada dos poderes conferidos à sociedade, incluindo a cláusula ad judicia e poderes específicos
4. Objeto da Procuração: Especificação do processo ou finalidade específica para qual a procuração está sendo outorgada
5. Prazo de Validade: Definição do período de vigência da procuração
6. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do outorgante e testemunhas
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes a outros advogados
2. Reserva de Poderes: Indicação se o outorgante mantém ou não os poderes outorgados
3. Honorários: Cláusula sobre valores e forma de pagamento dos honorários advocatícios
4. Testemunhas: Espaço para qualificação e assinatura de testemunhas (opcional em procuração ad judicia)
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante
2. Anexo II - Documentos Societários: Ato constitutivo da Sociedade Individual de Advocacia e carteira da OAB do advogado titular
3. Anexo III - Documentação Processual: Documentos relacionados ao processo ou objeto específico da procuração, quando aplicável
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