Procuração Sociedade Individual de Advocacia Template for Brasil

A Procuração para Sociedade Individual de Advocacia é um documento essencial que formaliza a representação legal entre você e uma sociedade unipessoal de advocacia. Este instrumento jurídico permite que a sociedade advocatícia atue em seu nome em processos judiciais, procedimentos administrativos e demais questões legais, conforme os poderes específicos que você conceder.

When do you need this document?

Você precisa desta procuração quando contratar os serviços de uma Sociedade Individual de Advocacia para representação legal. É obrigatória em ações judiciais onde a sociedade atuará como seu procurador, em negociações contratuais que exijam representação formal, ou em procedimentos administrativos perante órgãos públicos. O documento também é necessário para autorizar a sociedade a praticar atos em cartórios, assinar petições, receber citações e intimações, ou realizar acordos em seu nome. Sem esta procuração devidamente formalizada, a sociedade não pode exercer a representação legal de forma válida.

Key legal considerations

Os poderes outorgados devem ser claramente especificados, incluindo a cláusula ad judicia para representação judicial e poderes específicos para atos processuais. É fundamental identificar corretamente a sociedade outorgada com denominação social, CNPJ e registro na OAB. A qualificação completa do outorgante deve incluir dados pessoais, RG, CPF e endereço atual. O documento deve especificar se os poderes incluem substabelecimento, transação, desistência ou confissão. Atenção especial deve ser dada aos prazos de validade e às limitações dos poderes concedidos. A assinatura deve ser reconhecida em cartório quando exigido pelo procedimento específico.

Legal requirements in Brasil

No Brasil, esta procuração está regulamentada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), alterada pela Lei 13.247/2016 que criou as Sociedades Individuais de Advocacia. O Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB estabelece normas específicas para estas sociedades. O documento deve seguir os artigos 653 a 692 do Código Civil sobre mandato e procuração. A sociedade outorgada deve estar regularmente inscrita na OAB e possuir CNPJ ativo. É obrigatório que o documento contenha a qualificação completa de ambas as partes e a descrição precisa dos poderes outorgados. Em alguns casos, pode ser necessário reconhecimento de firma ou registro em cartório para validade do instrumento.