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Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco

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O que é um Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco?

A procuração para recebimento de benefício do INSS é regulamentada pela legislação previdenciária brasileira e visa garantir que beneficiários impossibilitados de comparecer pessoalmente ao banco possam receber seus benefícios por meio de representante legal. Este documento surgiu da necessidade de proteger os interesses dos beneficiários, especialmente idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, estabelecendo regras específicas para a representação e limitando os poderes concedidos exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do beneficiário do INSS, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço completo

2. Qualificação do Procurador: Dados completos da pessoa autorizada a receber o benefício, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço completo

3. Objeto da Procuração: Especificação dos poderes concedidos para recebimento do benefício, incluindo número do benefício e tipo

4. Poderes Outorgados: Detalhamento dos atos que o procurador pode praticar junto ao banco em nome do outorgante

5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, limitado conforme normas do INSS

6. Local e Data: Informação sobre onde e quando a procuração foi assinada

7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do beneficiário do INSS com reconhecimento de firma

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco?

1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas

2. Reserva de Poderes: Declaração sobre a manutenção de poderes pelo outorgante

3. Declaração de Responsabilidade: Compromisso do procurador em agir conforme os interesses do outorgante

4. Revogação: Cláusula sobre possibilidade de revogação da procuração

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração para Receber Benefício do INSS no Banco?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e procurador

2. Anexo II - Comprovante de Benefício: Documentação que comprova a existência do benefício junto ao INSS

3. Anexo III - Declaração de Vida: Prova de vida do beneficiário conforme exigência do INSS

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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