A procuração para baixa de empresa é um documento essencial no processo de encerramento empresarial no Brasil, fundamentado no Código Civil e legislações específicas. Este instrumento surgiu da necessidade de facilitar o processo de baixa empresarial, permitindo que um representante legal possa realizar todos os procedimentos necessários em nome do empresário ou sociedade. O documento deve ser formalizado em cartório e seguir as exigências legais estabelecidas pela legislação brasileira, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo de encerramento da empresa.
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1. Qualificação do Outorgante: Identificação completa da pessoa ou empresa que está concedendo a procuração, incluindo nome/razão social, CNPJ/CPF, endereço e representante legal
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador nomeado, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço
3. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes conferidos para realizar a baixa da empresa, incluindo poderes específicos para cada órgão
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, especificando data de início e término
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Assinatura do representante legal da empresa com firma reconhecida em cartório
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe a transferência dos poderes para terceiros
2. Reserva de Poderes: Declaração sobre se o outorgante mantém ou não os poderes conferidos
3. Remuneração: Especificação sobre honorários ou custos relacionados aos serviços do procurador
4. Foro: Definição do foro para resolução de eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos societários que comprovam os poderes do outorgante
2. Anexo II - Lista de Órgãos: Relação detalhada dos órgãos onde a baixa deverá ser realizada
3. Anexo III - Documentação Necessária: Checklist dos documentos necessários para processo de baixa em cada órgão
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