Modelo de Procuração Com Poderes para Transigir para o Brasil

No sistema jurídico brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a procuração com poderes para transigir é um tipo especial de mandato que requer poderes específicos expressamente conferidos. Este instrumento é frequentemente utilizado em situações que demandam negociações, acordos judiciais ou extrajudiciais, sendo essencial que os poderes para transigir sejam explicitamente mencionados no documento, conforme exigência legal. A procuração pode ser pública (lavrada em cartório) ou particular, dependendo da natureza do ato a ser praticado.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do outorgante e outorgado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Procuração: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos para transigir, incluindo limites e condições

3. Poderes Outorgados: Detalhamento dos atos que podem ser praticados pelo outorgado, especialmente relacionados à capacidade de fazer acordos e transações

4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, especificando data de início e término se houver

5. Local e Data: Informação sobre onde e quando o documento foi assinado

6. Assinaturas: Assinatura do outorgante e testemunhas, com reconhecimento de firma quando necessário