O Contrato de Promessa e Compromisso de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar à compra e venda definitiva, regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações com pagamento parcelado, garantindo ao promitente comprador o direito à aquisição do imóvel após o cumprimento integral das obrigações estabelecidas, principalmente o pagamento do preço acordado. O contrato gera direitos reais e pode ser registrado na matrícula do imóvel, conferindo maior segurança jurídica à transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva após quitação
5. Posse e Responsabilidades: Define a data de imissão na posse e as responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições caso o comprador deseje vender o imóvel antes da quitação
2. Multa por Atraso: Penalidades específicas para atraso no pagamento das parcelas
3. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias no imóvel antes da quitação
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência do contrato a terceiros
5. Garantias Adicionais: Estabelece garantias extras além das legais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos comprobatórios do imóvel
2. Anexo II - Planta do Imóvel: Desenho técnico e especificações do imóvel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos
5. Anexo V - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características e acabamentos do imóvel
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