O Contrato de Opção de Compra de Imóvel é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro, que possibilita ao interessado na compra de um imóvel (Outorgado) garantir a preferência na sua aquisição futura, mediante o pagamento de um valor a título de prêmio pela opção. Este tipo de contrato é comumente utilizado no mercado imobiliário brasileiro quando o comprador necessita de um período para organizar recursos financeiros ou avaliar melhor o negócio, enquanto assegura que o imóvel não será vendido a terceiros durante o prazo estabelecido.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço do vendedor e comprador
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características
3. Prazo da Opção: Período durante o qual a opção de compra poderá ser exercida pelo comprador
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, condições e prazos estabelecidos
5. Prêmio da Opção: Valor pago pelo direito de opção e condições de compensação no preço final
6. Condições para Exercício da Opção: Requisitos e procedimentos para exercer a opção de compra
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra do imóvel
2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
3. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
4. Despesas e Tributos: Responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas
5. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos de identificação e comprovação de poderes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e outros documentos comprobatórios
5. Anexo V - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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