Este tipo de contrato é utilizado quando há necessidade de venda de bem pertencente a um espólio durante o processo de inventário. A venda pode ser necessária para pagamento de dívidas do espólio, divisão entre herdeiros ou por outras razões justificadas no processo de inventário. O contrato deve observar as formalidades legais específicas, incluindo eventual autorização judicial, concordância dos herdeiros e avaliação do bem, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente no Código Civil e no Código de Processo Civil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (espólio/inventariante) e do comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, documentação e registro no inventário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma e condições de pagamento, incluindo prazo e garantias
4. Declarações do Vendedor: Declarações sobre a situação do bem no inventário, ausência de ônus e processo de inventário em curso
5. Autorização Judicial: Referência à autorização judicial para a venda do bem, quando necessária
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Transferência da Propriedade: Condições para efetivação da transferência do bem após conclusão do inventário
8. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao contrato
1. Condições Suspensivas: Condições específicas que devem ser cumpridas para efetivação do contrato
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Direito de Preferência: Eventuais direitos de preferência de outros herdeiros
4. Mediação e Arbitragem: Cláusulas para resolução alternativa de conflitos
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias de escrituras, registros e documentos relacionados ao bem
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios do inventário
3. Anexo III - Autorização Judicial: Cópia da autorização judicial para venda do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Documentos do Inventário: Cópia da certidão de óbito, termo de inventariante e outras peças relevantes do processo de inventário
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