O Contrato de Repasse de Imóvel Financiado é um instrumento jurídico utilizado quando o atual devedor de um financiamento imobiliário deseja transferir sua dívida e o imóvel para um novo devedor. Este tipo de operação é comum no mercado imobiliário brasileiro e é regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação. A transferência requer aprovação prévia da instituição financeira, que avalia a capacidade financeira do novo devedor. O contrato mantém as características originais do financiamento, alterando apenas o responsável pelo pagamento das prestações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (atual devedor), cessionário (novo devedor) e instituição financeira, incluindo dados pessoais, estado civil e documentação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo registro, localização, área e características específicas
3. Valor e Condições do Financiamento: Valor total do saldo devedor, número de parcelas restantes, taxa de juros e condições de pagamento
4. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e responsabilidades assumidas
5. Condições da Transferência: Termos e condições para a efetivação da transferência do financiamento e do imóvel
6. Foro e Legislação Aplicável: Definição da comarca competente e legislação que rege o contrato
1. Seguro: Condições do seguro habitacional e responsabilidades sobre sua contratação e manutenção
2. Despesas e Encargos: Definição sobre responsabilidade por custas, impostos e demais despesas da transferência
3. Procurações: Poderes específicos outorgados entre as partes ou à instituição financeira
4. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição entre cedente e cessionário
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação Pessoal: Documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes
3. Anexo III - Demonstrativo do Financiamento: Planilha detalhada com valores, parcelas e evolução do saldo devedor
4. Anexo IV - Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação atual do imóvel
5. Anexo V - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da situação fiscal das partes
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