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Declaração de Compra e Venda

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O que é um Declaração de Compra e Venda?

A Declaração de Compra e Venda é um documento amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, esta declaração serve como instrumento legal que comprova a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento. O documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação, podendo ser utilizado como comprovante legal e para fins de registro quando necessário. Em sua forma mais simples, documenta o acordo entre as partes e serve como recibo de quitação.

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração de Compra e Venda?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, moeda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e da transferência definitiva do bem

5. Data e Local: Informações sobre quando e onde o documento foi assinado

6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração de Compra e Venda?

1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, prazos ou condições especiais da transação

2. Responsabilidades: Detalhamento das obrigações e responsabilidades de cada parte

3. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

4. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de assinaturas em cartório quando necessário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Declaração de Compra e Venda?

1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da transação

2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas

3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Documentos que comprovem a realização do pagamento

4. Anexo IV - Fotos e Registros: Registros fotográficos ou documentais do estado do bem, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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