A Declaração de Compra e Venda é um documento amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, esta declaração serve como instrumento legal que comprova a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento. O documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação, podendo ser utilizado como comprovante legal e para fins de registro quando necessário. Em sua forma mais simples, documenta o acordo entre as partes e serve como recibo de quitação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, moeda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e da transferência definitiva do bem
5. Data e Local: Informações sobre quando e onde o documento foi assinado
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, prazos ou condições especiais da transação
2. Responsabilidades: Detalhamento das obrigações e responsabilidades de cada parte
3. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
4. Reconhecimento de Firma: Espaço para reconhecimento de assinaturas em cartório quando necessário
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da transação
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Documentos que comprovem a realização do pagamento
4. Anexo IV - Fotos e Registros: Registros fotográficos ou documentais do estado do bem, quando aplicável
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