O Contrato de Opção de Venda de Imóvel é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro, que permite ao proprietário de um imóvel (Outorgante) conceder a um interessado (Outorgado) o direito de adquirir o referido imóvel em condições previamente estabelecidas. Este tipo de contrato é comumente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como uma forma de reserva de compra, oferecendo ao potencial comprador a segurança de ter preferência na aquisição do imóvel durante o período estabelecido, enquanto realiza as diligências necessárias ou organiza os recursos financeiros para a compra.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação do vendedor (outorgante) e comprador (outorgado)
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da opção de venda, incluindo matrícula, localização e características
3. Prazo da Opção: Período de vigência do direito de opção de venda, com datas de início e término
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor estabelecido para a compra do imóvel e forma de pagamento em caso de exercício da opção
5. Condições para Exercício da Opção: Procedimentos e requisitos para exercício do direito de opção pelo outorgado
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do imóvel, regularidade fiscal e ausência de ônus
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Prêmio da Opção: Valor pago pelo outorgado para ter o direito de opção, se aplicável
2. Despesas e Tributos: Definição da responsabilidade pelo pagamento de custas, impostos e despesas
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
4. Sucessores: Cláusula sobre a vinculação do contrato aos herdeiros e sucessores das partes
5. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre os termos do contrato
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos do Imóvel: Certidões negativas e documentação comprobatória da regularidade do imóvel
3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
5. Anexo V - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
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