O presente contrato é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários) e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), visando estabelecer uma estrutura jurídica adequada para a negociação de ativos financeiros no mercado brasileiro. A necessidade deste instrumento surge da intenção das partes em realizar uma transação segura e regulamentada de ativos financeiros, garantindo a proteção legal necessária para todos os envolvidos.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos ativos financeiros objeto da transação, incluindo quantidade, tipo e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação, moeda, condições e cronograma de pagamento
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre sua capacidade, legitimidade e estado dos ativos
5. Transferência e Custódia: Procedimentos para transferência dos ativos e responsabilidades de custódia
6. Condições Precedentes: Requisitos que devem ser cumpridos antes da conclusão da transação
7. Vigência: Prazo de validade do contrato e condições de término
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações da transação
2. Indenização: Disposições sobre ressarcimento por perdas e danos
3. Força Maior: Circunstâncias que podem afetar o cumprimento do contrato
4. Cessão: Regras para transferência de direitos e obrigações contratuais
1. Anexo I - Descrição dos Ativos: Detalhamento técnico e documentação dos ativos financeiros
2. Anexo II - Documentos Societários: Atos constitutivos e documentos de representação das partes
3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
4. Anexo IV - Termos de Transferência: Formulários e procedimentos específicos para transferência dos ativos
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