O presente contrato é elaborado para atender às necessidades de transação imobiliária rural envolvendo fração de propriedade, considerando as particularidades da legislação brasileira quanto ao fracionamento de imóveis rurais. Este tipo de contrato requer atenção especial às normativas do INCRA, às questões de registro imobiliário e às exigências específicas para propriedades rurais, incluindo aspectos ambientais e cadastrais obrigatórios.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da fração do imóvel rural, incluindo área total, localização, matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros se aplicáveis
4. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e momento da transferência da posse e propriedade do imóvel
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, regularidade fiscal e ambiental
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
2. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência na venda futura da fração
3. Cláusula Penal: Multas e penalidades por descumprimento contratual
4. Benfeitorias: Regulamentação sobre benfeitorias existentes ou futuras no imóvel
5. Servidões: Definição de eventuais servidões de passagem ou outras
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada da fração do imóvel rural
2. Anexo II - Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
3. Anexo III - CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
4. Anexo IV - CAR: Cadastro Ambiental Rural do imóvel
5. Anexo V - Mapas e Plantas: Documentação cartográfica da fração do imóvel
6. Anexo VI - Certificados de Regularidade: Certidões negativas e documentos de regularidade fiscal
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