O Contrato de Compra e Venda de Semoventes é um instrumento jurídico comum no Brasil, fundamentado no Código Civil Brasileiro e legislações específicas do setor agropecuário. Este tipo de contrato visa garantir segurança jurídica na comercialização de animais, assegurando os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, e deve atender às exigências sanitárias e documentais estabelecidas pelos órgãos reguladores brasileiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos semoventes, incluindo espécie, raça, idade, sexo, marcações, registros e quantidade
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazo e condições específicas
4. Entrega e Transferência: Local e prazo de entrega dos animais, responsabilidade pelo transporte e condições de transferência
5. Garantias e Responsabilidades: Garantias oferecidas pelo vendedor sobre a saúde dos animais e responsabilidades das partes
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Condição dos Animais: Declaração específica sobre o estado de saúde e condições físicas dos semoventes
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
4. Cláusula de Sigilo: Termos de confidencialidade sobre as condições do negócio
1. Anexo I - Documentação Sanitária: Atestados veterinários, certificados de vacinação e exames sanitários obrigatórios
2. Anexo II - Registro Genealógico: Documentos de registro genealógico dos animais, quando aplicável
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Fotografias dos animais para identificação e registro das condições no momento da venda
4. Anexo IV - Guia de Transporte Animal: GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários para o transporte
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