O presente contrato visa formalizar a transação de compra e venda de aeronave no território brasileiro, atendendo às exigências legais e regulatórias do setor aeronáutico. A transferência de propriedade de aeronaves requer documentação específica e cumprimento de normas estabelecidas pela ANAC, sendo necessário um instrumento contratual que garanta segurança jurídica para ambas as partes e atenda aos requisitos do Registro Aeronáutico Brasileiro.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados de pessoa física ou jurídica, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da aeronave, incluindo marca, modelo, número de série, ano de fabricação, matrícula e estado atual
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, moeda, forma de pagamento, parcelas e condições específicas
4. Declarações e Garantias: Declarações do vendedor sobre a situação da aeronave, documentação, ônus e gravames
5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes da conclusão da venda
6. Entrega e Aceite: Local e condições de entrega da aeronave, procedimentos de inspeção e aceite
7. Responsabilidades: Obrigações específicas de cada parte durante o processo de transferência
8. Legislação Aplicável: Indicação da lei brasileira como reguladora do contrato
9. Foro: Definição do foro competente para resolução de disputas
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações sensíveis da transação
2. Intermediários: Identificação de brokers ou intermediários envolvidos na transação
3. Seguro: Disposições sobre seguros durante a transição de propriedade
4. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato
5. Multas: Penalidades por descumprimento de obrigações contratuais
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico completo da aeronave
2. Anexo II - Documentação: Lista de documentos necessários para transferência
3. Anexo III - Histórico de Manutenção: Registro detalhado de manutenções e reparos
4. Anexo IV - Condições de Inspeção: Procedimentos e critérios para inspeção pré-compra
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
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