O sistema de franchising no Brasil é regulamentado pela Lei 8.955/94, que estabelece as diretrizes básicas para este tipo de negócio. Este modelo contratual surgiu da necessidade de formalizar a relação entre empresas que desejam expandir seus negócios através do sistema de franquias e empreendedores interessados em operar sob uma marca já estabelecida. O contrato visa garantir a padronização e qualidade do sistema de franquia, protegendo os interesses de ambas as partes e assegurando a conformidade com a legislação brasileira.
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1. Partes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da franquia sendo vendida, incluindo marca, know-how, território e especificações do negócio
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da franquia, forma de pagamento, parcelamento, taxas iniciais e royalties
4. Obrigações do Franqueador: Detalhamento das obrigações do franqueador, incluindo suporte, treinamento e fornecimento de materiais
5. Obrigações do Franqueado: Especificação das obrigações do franqueado, incluindo padrões operacionais e manutenção da marca
6. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e términos
7. Propriedade Intelectual: Regulamentação do uso da marca, patentes e outros direitos de propriedade intelectual
8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
9. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Sucessão: Regras para sucessão ou transferência da franquia
2. Período de Transição: Procedimentos e prazos para transição do negócio
3. Não Concorrência: Cláusulas de não competição pós-contrato
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
5. Garantias: Garantias adicionais oferecidas pelas partes
1. Anexo I - Circular de Oferta de Franquia: Documento obrigatório contendo informações detalhadas sobre a franquia conforme Lei 8.955/94
2. Anexo II - Manual Operacional: Manual detalhado com procedimentos e padrões operacionais da franquia
3. Anexo III - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico de equipamentos, layout e padrões estruturais
4. Anexo IV - Território: Mapa e descrição detalhada da área de atuação exclusiva
5. Anexo V - Tabela de Taxas e Royalties: Detalhamento completo de valores, taxas e forma de cálculo dos royalties
6. Anexo VI - Termo de Confidencialidade: Acordo específico sobre sigilo e proteção de informações
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