O direito de preferência, também conhecido como direito de preempção, é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) nos artigos 513 a 520. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir a determinadas pessoas ou entidades a prioridade na aquisição de bens específicos, protegendo interesses comerciais, familiares ou estratégicos. É amplamente utilizado no mercado imobiliário, em transações comerciais e em acordos societários, oferecendo segurança jurídica tanto ao proprietário quanto ao beneficiário da preferência.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou direito sobre o qual se estabelece a preferência de compra
3. Prazo de Vigência: Período durante o qual o direito de preferência permanecerá válido
4. Preço e Condições: Estabelecimento do preço base ou critérios para sua definição no momento do exercício da preferência
5. Notificação: Procedimento e prazo para notificação da intenção de venda e exercício do direito de preferência
6. Forma de Pagamento: Condições e meios de pagamento quando exercido o direito de preferência
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais
2. Sucessores: Disposições sobre a transferência dos direitos e obrigações aos herdeiros ou sucessores
3. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à extinção do direito de preferência
4. Exclusividade: Disposições sobre a exclusividade do direito de preferência
1. Anexo I - Descrição do Bem: Documentação detalhada e características do bem objeto do direito de preferência
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a propriedade e regularidade do bem
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Quando aplicável, laudos técnicos de avaliação do bem
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações outorgando poderes aos representantes das partes
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