O Contrato de Intenção de Compra e Venda, também conhecido como compromisso de compra e venda ou contrato preliminar, é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil brasileiro que visa estabelecer as bases e condições para uma futura transação definitiva. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no Brasil como uma etapa preparatória para a efetivação de negócios, oferecendo segurança jurídica às partes durante o período de organização e cumprimento das condições necessárias para a celebração do contrato definitivo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço e, se aplicável, representação legal
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou direito que será objeto da futura compra e venda, incluindo suas características essenciais
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor acordado para a transação e forma de pagamento, incluindo prazos, parcelas e condições específicas
4. Prazo para Celebração do Contrato Definitivo: Estabelecimento do período em que deverá ser celebrado o contrato definitivo de compra e venda
5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes da celebração do contrato definitivo
6. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação do objeto e sua capacidade para realizar a transação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Arras ou Sinal: Definição de eventual valor a ser pago como garantia do negócio
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar ao término do contrato
3. Multa: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento
4. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência na aquisição do bem
5. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações trocadas durante a negociação
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Documentação completa e detalhada do bem, incluindo matrícula, registros e documentos relevantes
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a propriedade e regularidade do bem
3. Anexo III - Cronograma: Detalhamento das datas e prazos para cumprimento das etapas do contrato
4. Anexo IV - Condições Específicas: Detalhes técnicos ou condições particulares da negociação
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