No Brasil, o contrato de compra e venda de imóvel não quitado é regulado pelo Código Civil e legislações específicas, como a Lei de Alienação Fiduciária. Este tipo de contrato é comum no mercado imobiliário brasileiro, permitindo a aquisição de imóveis mediante pagamento parcelado, com garantias ao vendedor até a quitação integral do valor. O documento estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, definindo condições de pagamento, transferência de propriedade e consequências do inadimplemento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total do imóvel, condições de pagamento, número de parcelas, juros, correção monetária e consequências do inadimplemento
4. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, como alienação fiduciária ou hipoteca
5. Transferência e Posse: Condições para transferência da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento da comissão
2. Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel e eventuais pendências
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
4. Declaração de Origem dos Recursos: Comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na compra
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descritiva do estado do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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