O presente contrato é elaborado com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), visando formalizar a transferência de titularidade de marca registrada ou em processo de registro no Brasil. A transferência de marca é um ato jurídico que requer registro junto ao INPI para sua efetivação, sendo necessário o cumprimento de requisitos legais específicos para garantir a validade da transação e a proteção dos direitos de ambas as partes.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da marca a ser vendida, incluindo número de registro no INPI, classe e especificações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor da transação, forma e prazo de pagamento, condições especiais
4. Transferência de Titularidade: Termos e condições da transferência efetiva da marca e obrigações junto ao INPI
5. Declarações e Garantias: Garantias do vendedor sobre a propriedade, validade e não violação da marca
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do comprador e vendedor no processo de transferência
7. Vigência: Prazo de vigência do contrato e condições para sua efetivação
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações compartilhadas durante a negociação e execução do contrato
2. Indenização: Disposições sobre compensação por eventuais prejuízos ou violações contratuais
3. Sucessores: Disposições sobre a vinculação do contrato aos sucessores e cessionários das partes
4. Notificações: Procedimentos para envio de comunicações entre as partes
5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato
1. Anexo I - Documentação da Marca: Cópia do certificado de registro da marca e histórico de renovações
2. Anexo II - Representação Visual: Elementos visuais da marca, incluindo logotipo e especificações de uso
3. Anexo III - Histórico de Uso: Documentação comprobatória do uso da marca no mercado
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes quando aplicável
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