A legislação trabalhista brasileira permite que empregadores e empregados realizem acordos para resolver questões relacionadas ao vínculo empregatício, desde que respeitados os direitos fundamentais do trabalho. Este modelo de acordo surgiu da necessidade de formalizar entendimentos entre as partes de maneira clara e juridicamente segura, em conformidade com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e demais dispositivos legais aplicáveis, proporcionando um instrumento adequado para a resolução consensual de questões trabalhistas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados pessoais

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do propósito e escopo do acordo trabalhista

3. Termos e Condições: Detalhamento das condições acordadas entre as partes, incluindo valores, prazos e obrigações

4. Quitação: Especificação dos direitos e verbas que estão sendo quitados pelo acordo

5. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da livre vontade das partes em firmar o acordo

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do acordo

7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e advogados quando aplicável