A Declaração de Autorização Para Menor Trabalhar é um requisito legal no Brasil para que menores possam exercer atividades laborais dentro dos limites estabelecidos pela lei. Este documento visa proteger os direitos do menor trabalhador, garantindo que o trabalho não prejudique seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem interfira em sua frequência escolar. A autorização deve respeitar as restrições legais quanto à idade mínima de 16 anos para trabalho regular, ou 14 anos na condição de aprendiz, sendo proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
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1. Identificação do Menor: Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial completo do menor
2. Identificação dos Pais ou Responsáveis Legais: Nome completo, RG, CPF e endereço dos pais ou responsáveis legais
3. Dados do Empregador: Razão social, CNPJ, endereço completo e dados do representante legal da empresa
4. Condições do Trabalho: Cargo, função, horário de trabalho, salário e benefícios oferecidos
5. Declaração de Consentimento: Manifestação expressa da autorização dos pais ou responsáveis para o trabalho do menor
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura dos pais ou responsáveis, do menor e do empregador
1. Declaração Escolar: Comprovante de matrícula e frequência escolar do menor
2. Atestado Médico: Documento que comprova aptidão física e mental para o trabalho
3. Termo de Responsabilidade: Compromissos específicos assumidos pelo empregador quanto à proteção do menor
4. Autorização Judicial: Quando aplicável, incluir autorização do Juiz da Infância e Juventude
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do menor e responsáveis
2. Anexo II - Documentação Escolar: Histórico escolar e comprovante de matrícula
3. Anexo III - Documentação Médica: Atestados e exames médicos necessários
4. Anexo IV - Programa de Trabalho: Detalhamento das atividades, horários e condições específicas do trabalho
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Declaração de Trabalho Voluntário
Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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