Esta declaração surgiu da necessidade de garantir o cumprimento da legislação brasileira referente à proteção do trabalho do menor, sendo frequentemente exigida em processos licitatórios, contratos com entidades públicas e privadas, e como parte do processo de compliance empresarial. O documento visa combater o trabalho infantil e assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição Federal e legislações específicas.
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1. Identificação do Declarante: Nome completo ou razão social, CNPJ/CPF, endereço completo e dados de contato do declarante
2. Declaração: Texto principal afirmando o não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos
3. Local e Data: Local e data da assinatura da declaração
4. Assinatura: Assinatura do responsável legal, com nome completo e cargo
1. Ressalvas para Aprendizes: Seção específica detalhando eventuais menores aprendizes empregados, entre 14 e 16 anos, se aplicável
2. Fundamentação Legal: Citação das bases legais que fundamentam a declaração (Constituição Federal, CLT, ECA)
3. Declaração de Ciência: Texto confirmando ciência das penalidades em caso de falsidade da declaração
1. Anexo I - Lista de Funcionários: Quando aplicável, relação de funcionários aprendizes com idade, função e horário de trabalho
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Cópias de documentos que comprovem a regularidade do programa de aprendizagem, quando houver aprendizes
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