O aviso prévio é um direito garantido pela CLT e pela Constituição Federal, que determina a necessidade de comunicação prévia em caso de rescisão do contrato de trabalho. No entanto, em situações específicas, como na obtenção de novo emprego pelo trabalhador, é possível dispensar o cumprimento deste período através desta declaração formal, que protege tanto o empregado quanto o empregador de futuras reclamações trabalhistas relacionadas ao período do aviso prévio.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF, CTPS do empregado e dados completos do empregador
2. Declaração Principal: Texto declarando a dispensa do cumprimento do aviso prévio
3. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão e último dia de trabalho
4. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
5. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e empregador
1. Motivo da Dispensa: Justificativa para a dispensa do aviso prévio (exemplo: obtenção de novo emprego)
2. Testemunhas: Espaço para dados e assinaturas de duas testemunhas
3. Recibo de Entrega: Confirmação de entrega de documentos relacionados à rescisão
1. Anexo I - Documentos Complementares: Lista de documentos entregues ao empregado (CTPS, chave de conectividade, etc.)
2. Anexo II - Termo de Quitação: Declaração de quitação de verbas rescisórias relacionadas ao aviso prévio
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