Modelo de Declaração Retorno ao Trabalho INSS para o Brasil

A Declaração de Retorno ao Trabalho INSS é um documento formal que atesta o retorno do empregado às suas atividades laborais após período de afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este documento registra a data efetiva do retorno, condições específicas se houverem, e serve como comprovante oficial da reintegração do empregado às suas funções, em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira. A declaração deve ser assinada por ambas as partes, formalizando o término do período de benefício previdenciário e o reinício das atividades profissionais.

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O que é um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

Este documento é exigido pela legislação brasileira para formalizar o retorno do empregado após período de afastamento por benefício previdenciário. Fundamenta-se na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, que regulamentam os benefícios da Previdência Social e os procedimentos de retorno ao trabalho. A declaração serve como proteção legal tanto para o empregador quanto para o empregado, estabelecendo claramente a data de retorno e as condições aplicáveis, sendo um documento essencial para fins trabalhistas, previdenciários e de medicina do trabalho.

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

1. Identificação do Empregado: Nome completo, CPF, RG, CTPS, cargo e matrícula do funcionário

2. Identificação do Empregador: Razão social, CNPJ, endereço completo e dados do representante legal

3. Dados do Afastamento: Período do afastamento, número do benefício INSS e CID da doença/acidente

4. Declaração de Retorno: Declaração formal da data de retorno às atividades laborais

5. Local e Data: Cidade, data da declaração

6. Assinaturas: Assinatura do empregado e do representante do empregador

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

1. Restrições Laborais: Informações sobre eventuais restrições ou limitações para o exercício das atividades

2. Readaptação de Função: Detalhes sobre mudança de função ou adaptações necessárias no posto de trabalho

3. Horário de Trabalho: Especificação de alterações na jornada de trabalho, se aplicável

4. Acompanhamento Médico: Informações sobre necessidade de acompanhamento médico continuado

Que planilhas deverão ser incluídas em um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

1. Anexo I - Atestado de Saúde Ocupacional: ASO de retorno ao trabalho emitido pelo médico do trabalho

2. Anexo II - Parecer Técnico: Documento do médico assistente com orientações específicas, quando aplicável

3. Anexo III - Alta Médica INSS: Comunicado de decisão ou documento equivalente emitido pelo INSS

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração Retorno ao Trabalho INSS?

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