A declaração incorreta de horas trabalhadas constitui falta disciplinar que pode resultar em advertência, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas internas da empresa. Este documento formaliza a aplicação de medida disciplinar em resposta à identificação de registros irregulares de jornada de trabalho, visando corrigir o comportamento e prevenir futuras ocorrências. A advertência é uma medida disciplinar legal que precede punições mais severas em caso de reincidência.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, cargo e matrícula
2. Objeto da Declaração: Descrição detalhada do motivo da declaração de horas e irregularidade identificada
3. Registro de Horários: Detalhamento dos horários irregulares declarados pelo empregado
4. Fundamentação: Base legal e normativa que fundamenta a aplicação da advertência
5. Penalidade Aplicada: Especificação da advertência e suas consequências
6. Data e Local: Informação de local e data da emissão da advertência
7. Assinaturas: Campo para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Histórico de Ocorrências: Registro de advertências anteriores relacionadas a irregularidades no registro de ponto
2. Direito de Defesa: Espaço para manifestação do empregado sobre a advertência
3. Medidas Corretivas: Orientações e procedimentos para evitar futuras irregularidades
4. Ciência da Chefia Imediata: Campo para manifestação e assinatura do superior imediato
1. Anexo I - Registros de Ponto: Cópias dos registros de ponto que evidenciam as irregularidades
2. Anexo II - Política de Controle de Jornada: Documento com as normas internas sobre registro de ponto e consequências do descumprimento
3. Anexo III - Termo de Ciência: Documento adicional onde o empregado reconhece as normas de registro de ponto da empresa
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